Questão FC600214
Em concordância com a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, nenhum imposto pode ser cobrado ou aumentado sem uma lei específica, e a cobrança anual precisa de au
Receita Pública (AFO e CPU)
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
Em concordância com a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, nenhum imposto pode ser cobrado ou aumentado sem uma lei específica, e a cobrança anual precisa de autorização orçamentária. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:
- São objetos de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento somente determinado em lei.
- Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
- O recolhimento de todas as receitas será feito em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria, permitindo qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
- Será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 55 da Lei nº 4.320/1964 determina que os agentes responsáveis pela arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem. A exigência é normativa e imediata: o pagamento só deve ser considerado regular quando houver prova documental.
O recibo funciona como prova do pagamento para o contribuinte e como instrumento de controle administrativo e contábil para a Fazenda pública. Ele permite conciliar valores arrecadados com a escrituração e facilita a fiscalização.
Na prática, o recibo deve ser entregue no ato da cobrança e identificar, no mínimo, a origem da receita, o valor, a data e o agente arrecadador. A omissão na emissão do recibo pode gerar responsabilização administrativa do agente e demandar apuração contábil.
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