Questão FC600223
De acordo com as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a op
Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público
AVANÇASP · 2025
De acordo com as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a opção correta:
- o Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.
- o Ativo Permanente compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.
- o Ativo Financeiro compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.
- no Passivo Financeiro serão registrados os bens, valores, obrigações e situações não compreendidas no Ativo Financeiro, no Ativo Permanente, no Passivo Permanente e nas Contas de Compensação, e que, mediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.
- as Contas de Compensação compreenderão as dívidas fundadas e outras cujo pagamento independa de autorização orçamentária.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque define o Passivo Permanente conforme a norma contábil-financeira: trata-se das obrigações de caráter duradouro, as dívidas fundadas e outras que só podem ser amortizadas ou resgatadas mediante autorização legislativa.
Em termos práticos, isso significa que são obrigações de longo prazo cuja quitação depende de decisão do Poder Legislativo, exigindo controle e previsão no Balanço Patrimonial. Essas dívidas não se encerram automaticamente com recursos correntes, exigindo programação financeira específica.
O conceito consta na Lei 4.320/64, art. 105, §4º, e orienta a classificação e o tratamento contábil dessas obrigações nas peças orçamentárias e demonstrativos do setor público.
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