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Questão FC600224

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pa

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FAU UNICENTRO · 2025

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, é chamada de:

  1. Empresa estatal dependente.
  2. Empresa controlada.
  3. Empresa pública.
  4. Concessionária.
  5. Sociedade dependente.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Empresa estatal dependente é a entidade controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal, de custeio em geral ou de capital.

A definição está na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF): admite-se a transferência de recursos pelo controlador, excetuando‑se, no caso de capital, aqueles recursos decorrentes de aumento de participação acionária.

Essa classificação evidencia vínculo financeiro direto entre controladora e controlada e serve para fins de monitoramento fiscal: empresas estatais dependentes entram no campo de observação da LRF quanto a limites, transparência e responsabilidade na gestão dos gastos públicos.

Reconhecer essa natureza é essencial para aplicar corretamente as regras de controle e prestação de contas previstas na legislação.

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