Questão FC600225
Com base na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado em consonância com o Plano Plurianual e a Lei de Diretriz
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
Com base na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado em consonância com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:
- A Lei Orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.
- Todas as despesas relativas à divida pública, mobiliária ou contratual constarão da Lei Orçamentária Anual.
- O refinanciamento da dívida constará conjuntamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.
- É permitido consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) exige que todas as despesas relativas à dívida pública constem da Lei Orçamentária Anual.
Por força do Art. 5º, §1º da LRF, devem ser inscritas na LOA as despesas decorrentes de dívida mobiliária (títulos públicos) e contratual (empréstimos e financiamentos), bem como as receitas que as atenderão.
Essa exigência assegura transparência e controle fiscal, evitando despesas e fontes de pagamento fora do orçamento e permitindo o acompanhamento das obrigações com juros, amortizações e encargos.
Em resumo, a regra obriga a inclusão explícita no orçamento das obrigações e das receitas vinculadas ao serviço e amortização da dívida pública.
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