Questão FC600229
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei complementar n.º 101/2000, que trata da previsão e da arrecadação da receita pública, assinale a alternativa correta:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
AVANÇASP · 2025
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei complementar n.º 101/2000, que trata da previsão e da arrecadação da receita pública, assinale a alternativa correta:
- O limite das receitas estimadas provenientes de operações de crédito, no âmbito do projeto de lei orçamentária, será estritamente condicionado à soma das despesas classificadas como de capital, não podendo excedê-la.
- As receitas previstas devem ser desdobradas pelo Poder Executivo em metas anuais de arrecadação, com especificação detalhada das ações de combate à sonegação fiscal e cobrança da dívida ativa.
- As previsões de receita devem considerar a variação de índices de preços e a evolução do crescimento econômico, não sendo necessária a inclusão de fatores externos.
- É permitida a realização de transferências voluntárias para entes federativos, mesmo que estes não tenham instituído todos os tributos de sua competência constitucional.
- A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo pode ocorrer sempre que este entender necessário para atender aos interesses da sociedade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
No projeto de lei orçamentária, o montante das receitas estimadas provenientes de operações de crédito fica estritamente condicionado à soma das despesas classificadas como de capital, não podendo excedê‑la.
Essa regra impede que o ente público use endividamento para financiar despesas correntes, reservando os recursos de crédito para a execução de investimentos e outras aplicações de capital, promovendo disciplina e sustentabilidade fiscal.
O fundamento legal encontra‑se na Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), que estabelece esse limite como exigência para a elaboração da proposta orçamentária.
Na prática, na PLOA as receitas previstas com operações de crédito devem ser inferiores ou iguais ao total das despesas de capital constantes do projeto, sob pena de irregularidade.
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