Questão FC600230
Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) a respeito da renúncia de despesa, assinale a alternativa correta:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FAU UNICENTRO · 2025
Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) a respeito da renúncia de despesa, assinale a alternativa correta:
- A concessão de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá ser acompanhada de demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita na lei orçamentária.
- As regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para renúncia de receita em decorrência de incentivo ou benefício tributário não se aplicam as concessões de subsídio, pois implicaria em violação do pacto federativo e da separação dos poderes.
- A ampliação de incentivo de natureza fiscal da qual decorra renúncia de receita deverá ser acompanhada de medidas de compensação no período em que deva iniciar sua vigência e nos três períodos seguintes.
- As regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para renúncia de receita em decorrência de incentivo ou benefício tributário também se aplicam às alterações de alíquotas dos impostos chamados extrafiscais.
- As regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para renúncia de receita não se aplicam ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Renúncia de receita prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal exige, em regra, demonstração de reflexo na estimativa de receita e apresentação de medidas compensatórias. Contudo, o cancelamento de débito cujo valor seja inferior aos custos de cobrança não é tratado como renúncia de receita pela LRF.
Por que: cobrar quantias cuja recuperação custa mais do que o próprio crédito é economicamente ineficiente; nesse cenário, o ato de cancelar o débito não implica perda de receita equivalente às hipóteses sujeitas às regras rigorosas da LRF.
Na prática, isso dispensa a necessidade de demonstração na lei orçamentária e de medidas de compensação próprias da renúncia, sem eximir a Administração de adotar justificativa e registro administrativos e contábeis adequados para o cancelamento.
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