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Questão FC600235

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) impõe rigorosos limites para a despesa total com pessoal dos entes federados e estabelece medidas corretivas. Se um Município ultr

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

Instituto AOCP · 2025

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) impõe rigorosos limites para a despesa total com pessoal dos entes federados e estabelece medidas corretivas. Se um Município ultrapassar o limite prudencial de 51,3% da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesa de pessoal (correspondente a 95% do limite máximo de 54%), mas ainda permanecer abaixo do limite máximo, é correto afirmar, conforme a referida Lei, que

  1. serão vedados o aumento de despesa com pessoal a qualquer título, a concessão de vantagem, o aumento ou o reajuste de remuneração, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal.
  2. fica o Município imediatamente impedido de contrair operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, porém pode receber transferências voluntárias da União.
  3. o gestor responsável deverá, nos dois quadrimestres seguintes ao excesso, eliminar o percentual excedente, sob pena de anulação de contratos e demissão de servidores públicos estáveis.
  4. o Poder Executivo municipal será obrigado a reduzir em pelo menos 20% os gastos com cargos em comissão e funções de confiança no prazo de noventa dias.
  5. o Tribunal de Contas respectivo emitirá parecer prévio pela rejeição das contas do Município, independentemente de outras medidas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Quando o Município ultrapassa o limite prudencial (95% do limite máximo), a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe restrições imediatas.

Ficam vedados o aumento de despesa com pessoal a qualquer título, a concessão de vantagem e o aumento ou reajuste de remuneração, salvo quando derivem de sentença judicial ou de determinação legal.

Trata‑se de medida preventiva destinada a conter o crescimento da folha antes que se atinja o limite máximo, obrigando o gestor a adotar providências para reverter a tendência de aumento dos gastos.

As exceções preservam obrigações ex lege ou decisões judiciais que o ente não pode descumprir, mantendo a previsibilidade e a legalidade dos pagamentos.

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