Questão FC600240
O Governador do Estado Alfa, visando à efetivação de direitos fundamentais sociais em benefício da coletividade e, ao mesmo tempo, buscando agir com responsabilidade fiscal, solici
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FGV · 2025
O Governador do Estado Alfa, visando à efetivação de direitos fundamentais sociais em benefício da coletividade e, ao mesmo tempo, buscando agir com responsabilidade fiscal, solicitou à sua equipe o fornecimento de informações detalhadas sobre a saúde financeira do ente federativo, em especial sobre a dívida pública consolidada ou fundada e sobre a dívida pública mobiliária. Buscou, também, detalhes sobre a viabilidade de se refinanciar o principal da dívida mobiliária.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, avalie as afirmativas a seguir.
I. A dívida pública consolidada ou fundada é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
II. A dívida pública mobiliária é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
III. O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.
Está correto o que se afirma em
- III, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa III está correta porque reproduce o comando da Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 29, §4º). Ela disciplina o refinanciamento do principal da dívida mobiliária para limitar seu crescimento e preservar a responsabilidade fiscal.
Em termos práticos, ao término de cada exercício o montante do refinanciamento não pode ser superior ao saldo final do exercício anterior somado às operações de crédito autorizadas no orçamento para esse fim e efetivamente realizadas, acrescido da atualização monetária.
Pode-se representar a restrição por \(R_t \le D_{t-1} + O_t + U_t\), onde \(R_t\) é o refinanciamento no exercício t, \(D_{t-1}\) o montante final do exercício anterior, \(O_t\) as operações autorizadas e realizadas e \(U_t\) a atualização monetária.
Essa regra impede aumento ilimitado do estoque de dívida por meio de rolovers, garantindo controle e transparência fiscal.
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