Questão FC600241
De acordo com o que prevê expressamente a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) em seu artigo 32, § 1º, acerca da contratação: "O ente interes
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FAFIPA · 2025
De acordo com o que prevê expressamente a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) em seu artigo 32, § 1º, acerca da contratação: "O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições", EXCETO:
- existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.
- observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal.
- autorização específica do Tribunal de Contas Estadual, quando se tratar de operação de crédito interno acima de 25%.
- autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo.
- inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indicada como gabarito apresenta como requisito a autorização específica do Tribunal de Contas Estadual para operação de crédito interno acima de 25%, o que não corresponde ao texto da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na verdade, a LRF exige autorização do Senado Federal quando se trata de operação de crédito externo, conforme o art. 32, §1º, IV. Não há previsão legal que condicione operações internas à autorização do Tribunal de Contas Estadual nos termos apontados na alternativa.
Portanto, a afirmativa é a exceção porque atribui a outro órgão uma competência que a LRF reserva ao Senado no caso específico de crédito externo.
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