Questão FC600242
Com base nas limitações das operações de crédito estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
AVANÇASP · 2025
Com base nas limitações das operações de crédito estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA:
- A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe restrições às operações de crédito, especialmente em relação ao endividamento e à utilização de recursos para despesas correntes.
- A Lei de Responsabilidade Fiscal permite que os entes federativos contratem operações de crédito entre si para cobrir despesas correntes, desde que as operações estejam dentro dos limites de endividamento e sejam aprovadas pelo poder legislativo.
- A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza a contratação de operações de crédito para cobrir despesas de capital, mas proíbe a utilização de empréstimos para qualquer tipo de investimento, independentemente da natureza do gasto.
- Os entes federativos podem contrair operações de crédito livremente, sem necessidade de autorização legislativa, para cobrir déficits fiscais, desde que não ultrapassem os limites de endividamento estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
- A Lei de Responsabilidade Fiscal permite que os entes federativos realizem operações de crédito para o pagamento de despesas correntes sem qualquer limitação, desde que respeitem a ordem cronológica de pagamento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina rigorosamente as operações de crédito para controlar o endividamento dos entes públicos e evitar que empréstimos financiem gastos de custeio.
Em especial, o Art. 12, §2º determina que o montante previsto para receitas de operações de crédito não pode ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. Além disso, a LRF exige autorização prévia e condição técnica para contratar crédito, conforme o Art. 32, §1º, e impõe limites e demonstrações de interesse econômico e social.
Assim, a LRF limita tanto a capacidade de endividamento quanto a utilização de recursos de crédito para despesas correntes, privilegiando investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida.
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