Questão FC600243
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
VUNESP · 2025
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais, conforme previsto na Lei Complementar n° 101/2000.
A esse respeito, assinale a alternativa que se apresenta em conformidade com a referida lei.
- A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo do Banco Central do Brasil e pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional, na forma da lei, podendo, o Banco Central do Brasil conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a doze meses.
- Independem de autorização em lei específica as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito, bem como a concessão de empréstimos ou financiamentos em desacordo com a lei orçamentária anual, sendo o subsídio correspondente consignado contratualmente pelas partes.
- Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica, que esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
- Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
- Salvo disposição contratual específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que, para efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estão incluídas entre as formas de destinação de recursos a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, bem como suas prorrogações, a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
Isso significa que essas operações são tratadas como uso de recursos públicos para atender necessidades de terceiros e, portanto, só podem ocorrer se houver lei específica, observância das condições fixadas na LDO e previsão no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Na prática, exige-se autorização legal e compatibilidade orçamentária antes de efetivar qualquer uma dessas modalidades, o que busca preservar a transparência e o equilíbrio fiscal.
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