Questão FC600244
No âmbito do Estado Alfa, em determinado exercício, a receita realizada estava sendo inferior à receita estimada na lei orçamentária anual, o que colocava em risco o pagamento das
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FGV · 2025
No âmbito do Estado Alfa, em determinado exercício, a receita realizada estava sendo inferior à receita estimada na lei orçamentária anual, o que colocava em risco o pagamento das despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista. Em razão desse quadro, foi instituído grupo de estudos com o objetivo de analisar a possibilidade de ser contraído empréstimo junto a instituição financeira para que não houvesse atraso nesse pagamento. Ao fim da análise, o grupo concluiu corretamente que a referida operação de crédito:
- é vedada, pois operação dessa natureza somente pode ser direcionada à realização de despesas de capital;
- somente pode ser realizada junto a instituição financeira estatal, desde que não exceda o montante das despesas de capital;
- somente pode ser realizada junto a instituição financeira privada, desde que não exceda o montante das despesas de capital; ]
- pode ser realizada junto a instituição financeira estatal ou privada, desde que não exceda o montante das despesas de capital;
- é vedada, salvo se realizada junto a instituição financeira estatal e autorizada, pela maioria absoluta do Legislativo, mediante crédito adicional e finalidade precisa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição, no art. 167, X, veda que recursos e empréstimos sejam concedidos por entes ou por suas instituições financeiras estatais para pagamento de pessoal. Assim, não se permite que bancos públicos financiem folha dos Estados.
O Supremo, na ADI 5683, confirmou que a vedação alcança apenas as instituições financeiras estatais, de modo que a contratação com instituição financeira privada não é proibida.
O condicionamento “desde que não exceda o montante das despesas de capital” tem por objetivo evitar que o financiamento de despesas correntes comprometa investimentos: limita-se o valor para proteger a execução das despesas de capital e a saúde fiscal, impedindo o uso permanente de crédito para cobrir folha.
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