Questão FC600245
Acerca das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, segundo a disciplina que lhes é dada pela Lei Complementar no 101/2000, é correto afirmar que
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
VUNESP · 2025
Acerca das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, segundo a disciplina que lhes é dada pela Lei Complementar no 101/2000, é correto afirmar que
- poderão ser realizadas a partir de primeiro de janeiro do exercício seguinte ao que forem autorizadas, devendo ser liquidadas até o dia 31 de dezembro do ano em que forem realizadas.
- poderão ser autorizadas mediante a cobrança de outros encargos que se fizerem necessários além da taxa de juros, obrigatoriamente prefixada, ou a que vier a substituí-la.
- as que forem realizadas pelos Estados ou pelos Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira que vencer processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.
- nos casos legais específicos, poderão ser autorizadas concomitantemente com operação da mesma natureza ainda que não integralmente resgatada.
- são empréstimos públicos que os entes federativos contratam com instituições financeiras para cobrir despesas não previstas no orçamento devendo ser quitados até 31 de dezembro do exercício em que forem contratados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A regra prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), art. 38, §2º determina que as operações de crédito por antecipação da receita realizadas por Estados ou Municípios sejam formalizadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira que resultar vencedora de um processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.
Isso significa que a contratação não ocorre por indicação direta, mas por seleção pública, via procedimento eletrônico conduzido pelo Banco Central. A instituição vencedora firma o crédito com o ente subnacional, garantindo transparência e condições competitivas.
Na prática, a exigência visa uniformizar critérios, reduzir riscos de favorecimento e proporcionar melhor custo para os entes estaduais e municipais ao recorrerem a antecipação de receita.
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