Questão FC600246
Nos termos da Lei Complementar n.º 101 de 2000, considere as seguintes assertivas: I – a transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
AVANÇASP · 2025
Nos termos da Lei Complementar n.º 101 de 2000, considere as seguintes assertivas:
I – a transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
II – a ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias consiste em instrumento de transparência da gestão fiscal.
III – a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União assegura a transparência da gestão fiscal.
IV – a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público é uma forma necessária de assegurar a transparência da gestão fiscal.
Está correto o que se afirma em:
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
- II, III e IV, apenas.
- I, II e III, apenas.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque reúne medidas expressamente previstas na Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF) como formas de assegurar a transparência da gestão fiscal.
A LRF determina: incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante a elaboração de planos, LDO e orçamentos; a ampla divulgação desses documentos, inclusive em meios eletrônicos; a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle que observe padrão mínimo federal; e a liberação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.
Portanto, todos os itens I, II, III e IV refletem dispositivos do artigo 48 e seu parágrafo 1º, justificando a escolha da alternativa E.
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