Questão FC600247
Segundo a Constituição Federal do Brasil, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de polí
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
VUNESP · 2025
Segundo a Constituição Federal do Brasil, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, competindo ao Poder Executivo publicar em até
- quarenta e cinco dias, após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
- noventa dias, após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
- sessenta dias, após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
- quinze dias, após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
- trinta dias, após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Letra E está correta: a Constituição exige que o Poder Executivo publique, em até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório resumido da execução orçamentária (RREO).
O comando constitucional está no Art. 165, §3º: "O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária."
O RREO tem por finalidade oferecer acompanhamento periódico e público da execução orçamentária, permitindo avaliar receitas, despesas e equilíbrio fiscal em prazos curtos.
Na prática, isso obriga a administração a consolidar e divulgar informações bimestrais de forma ágil, garantindo transparência e subsídios para decisões de gestão e controle.
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