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Questão FC600248

A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), dispõe em seu artigo 1º: "Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FAFIPA · 2025

A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), dispõe em seu artigo 1º: "Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição". Deste modo, de acordo com o que prevê expressamente a referida legislação,considere as afirmações a seguir.

 

I. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

 

II. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

 

III. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

 

IV. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um bimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos dois subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 10% (dez por cento) no primeiro.

 

Está CORRETO o que se afirma em:

  1. I, III e IV, apenas.
  2. I, II e III, apenas.
  3. I, II e IV, apenas.
  4. II, III e IV, apenas.
  5. II e IV, apenas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Resposta: I, II e III.

Afirmativa I: está correta porque a LRF declara nulo de pleno direito qualquer ato que aumente despesa com pessoal sem observar as exigências legais e o limite aplicado às despesas com pessoal inativo (Art. 21, inc. I, alínea b).

Afirmativa II: correta. A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do ente são requisitos essenciais da responsabilidade fiscal, conforme o disposto no Art. 11 da LRF; o parágrafo único veda transferências voluntárias ao ente que não cumpra essa exigência.

Afirmativa III: correta. A destinação de recursos para atender pessoas físicas ou cobrir déficits de pessoas jurídicas depende de lei específica, deve observar as condições da LDO e constar do orçamento ou de seus créditos adicionais, nos termos do Art. 26.

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