Questão FC600249
Nos termos da Lei Complementar n.º 101 de 2000, assinale a opção correta:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
AVANÇASP · 2025
Nos termos da Lei Complementar n.º 101 de 2000, assinale a opção correta:
- a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes
- até 90 (noventa) dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
- a lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1.º do art. 167 da Constituição.
- no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
- para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração líquida do servidor.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal exige transparência e previsibilidade quando um ente público concede ou amplia benefício tributário que implique renúncia de receita.
Nesse caso é obrigatório apresentar a estimativa do impacto orçamentário‑financeiro no exercício em que a medida começará a vigorar e nos dois exercícios seguintes, permitindo avaliar efeitos sobre receitas e despesas.
Além disso, a medida deve respeitar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e atender a pelo menos uma condição: ou comprovar que a renúncia já foi considerada na estimativa de receita e não comprometer as metas fiscais; ou vir acompanhada de medidas de compensação, como aumento de receita por elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou criação/maioração de tributo.
O objetivo é impedir desequilíbrios fiscais e garantir que benefícios tributários não comprometam a responsabilidade na gestão das contas públicas.
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