Questão FC600251
Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais que regem a execução da despesa pública nos municípios brasileiros, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo C
Precatórios
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais que regem a execução da despesa pública nos municípios brasileiros, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
O pagamento dos precatórios, bem como a execução das despesas de custeio e de capital, deve ser realizado observando a __________________________ estabelecida pelo ordenamento jurídico, garantindo a transparência, o equilíbrio fiscal e o respeito à ordem temporal dos créditos judiciais.
- prioridade cronológica dos créditos
- sistematização orçamentária integrada
- segregação exclusiva dos recursos previstos
- destinação diferenciada dos investimentos
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Gabarito
A
Comentário do professor
A expressão correta é prioridade cronológica dos créditos, que impõe a ordem temporal no pagamento dos débitos judiciais contra o ente público.
Os precatórios são requisições de pagamento decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, e sua quitação deve seguir a ordem de apresentação, observando os prazos e a disponibilidade orçamentária.
Esse regime visa garantir transparência, o equilíbrio das contas públicas e o respeito ao direito dos credores, evitando favorecimentos.
O fundamento constitucional encontra-se em Art. 100 da CF/88, que disciplina a realização dos pagamentos à conta dos créditos respectivos.
Há regras específicas e exceções procedimentais previstas em lei, mas o princípio da ordem cronológica permanece como norma geral.
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