Questão FC600252
Considerando as normas que regem os precatórios alimentares e os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:
Precatórios
AVANÇASP · 2025
Considerando as normas que regem os precatórios alimentares e os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:
- Os precatórios alimentares estão isentos de qualquer expedição, uma vez que a Constituição garante o pagamento imediato desses créditos, sem a necessidade de observância da ordem cronológica.
- Os créditos de natureza alimentícia podem ser pagos sem a expedição de precatório, mas devem obedecer à mesma ordem cronológica dos precatórios de outras naturezas.
- Os precatórios alimentares podem desconsiderar a ordem cronológica decorrente de condenações de outra natureza para pagamento, mas ainda assim é necessária a expedição do precatório, conforme o entendimento jurisprudencial.
- Os precatórios alimentares têm prioridade absoluta em relação aos demais, mas podem ser pagos sem a necessidade de expedição do precatório, desde que o juiz assim determine.
- Os pagamentos de precatórios alimentares podem ser feitos fora da ordem cronológica, desde que o juiz assim determine, independentemente da expedição do precatório.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que precatórios alimentares têm tratamento prioritário quanto à ordem de pagamento: eles podem prevalecer sobre a ordem cronológica de precatórios de outra natureza, garantindo preferência por verbas de caráter alimentar, como salários, pensões e benefícios.
Importante destacar que essa prioridade não dispensa a formalidade processual. Segundo a jurisprudência, mesmo quando recebem tratamento preferencial, essas verbas devem ser satisfeitas mediante a devida expedição do precatório, observando-se o procedimento previsto no art. 100 da Constituição.
Em suma, há prioridade material, mas permanece a exigência da formalização por meio do precatório para viabilizar o pagamento pelo ente público.
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