Questão FC600253
Com a promulgação de sucessivas Emendas Constitucionais que alteraram o regime de precatórios, a disciplina de pagamento de débitos da Fazenda Pública decorrentes de decisão judici
Precatórios
Instituto AOCP · 2025
Com a promulgação de sucessivas Emendas Constitucionais que alteraram o regime de precatórios, a disciplina de pagamento de débitos da Fazenda Pública decorrentes de decisão judicial transitada em julgado se tornou um dos pontos mais complexos do direito financeiro. Sobre o tema dos precatórios, é correto afirmar que
- a Emenda Constitucional nº 113/2021 estabeleceu um limite temporal para o pagamento de precatórios, permitindo o escalonamento até o final do exercício de 2026, excluindo os precatórios de natureza alimentar desse teto geral.
- o regime especial de pagamento de precatórios, previsto no artigo 100 da Constituição Federal, não se aplica a todos os débitos da Fazenda Pública.
- precatórios de natureza alimentar não se sujeitam a qualquer tipo de limite de pagamento ou parcelamento em razão do teto anual, devendo ser pagos integralmente nas ordens cronológicas com prioridade.
- a preferência no pagamento de precatórios é concedida aos débitos de natureza alimentar e, dentro destes, há uma subpreferência para idosos, portadores de doenças graves e pessoas com deficiência, limitada a um valor equivalente ao triplo do estabelecido para as Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
- a vedação de cessão de créditos de precatórios a terceiros é absoluta, garantindo a natureza personalíssima do direito e evitando especulações financeiras no mercado secundário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Explicação: A alternativa aponta corretamente que há prioridade no pagamento de precatórios para débitos de natureza alimentar, como salários, proventos, pensões e indenizações de caráter alimentar.
Dentro desse grupo, existe uma subpreferência destinada a pessoas idosas, portadoras de doenças graves e com deficiência. Essa subpreferência antecipa esses créditos na ordem de pagamento, desde que observada a limitação prevista.
O limite dessa prioridade especial corresponde a um valor máximo igual a \(3 \times\) o estabelecido para as Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Créditos acima desse teto seguem a ordem normal dos precatórios.
Importante notar que o valor da RPV é fixado por lei em cada ente federado, de modo que o teto em reais pode variar conforme a norma local.
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