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Questão FC600254

Em relação ao orçamento público municipal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) A elaboração do orçamento público mun

Normas Municipais sobre Direito Financeiro e Contabilidade Pública

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

Em relação ao orçamento público municipal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. 

 

( ) A elaboração do orçamento público municipal deve obedecer aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, conforme previstos na Constituição Federal.

 

( ) O orçamento municipal integra tanto receitas correntes quanto receitas de capital, permitindo a execução de políticas públicas de curto e longo prazo.

 

( ) É permitido que o município elabore o orçamento de forma fragmentada, com múltiplos documentos orçamentários para cada setor, sem a necessidade de integração.

 

( ) A execução do orçamento público municipal não está sujeita a mecanismos de fiscalização, pois a gestão dos recursos é de competência exclusiva do Poder Executivo.

  1. C - C - E - E.
  2. E - E - C - C.
  3. C - E - E - C.
  4. E - C - C - E.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A sequência correta é C - C - E - E. As duas primeiras afirmações são certas.

A primeira é correta porque a Lei nº 4.320/1964 consagra os princípios da unidade, universalidade e anualidade para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, garantindo um único documento que englobe todas as receitas e despesas do exercício.

A segunda é correta porque o orçamento municipal contempla tanto receitas correntes (destinadas à manutenção e custeio) quanto receitas de capital (investimentos, operações de crédito), possibilitando ações de curto e de longo prazo.

As duas últimas assertivas são assinaladas como erradas em razão do princípio da unidade do orçamento e da existência de controles sobre a execução orçamentária, como o controle interno, o controle legislativo e o controle pelo Tribunal de Contas, além do controle social.

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