Questão FC600255
A Lei Ordinária Federal nº 4.320/1964 estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Di
Tópicos Mesclados e Demais Temas da Lei nº 4.320/1964
FAFIPA · 2025
A Lei Ordinária Federal nº 4.320/1964 estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Deste modo, sobre o que dispõe expressamente a legislação mencionada sobre o exercício financeiro, é INCORRETO afirmar que:
- pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
- o exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
- os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício anterior em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
- reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
- consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C afirma que os créditos da Fazenda Pública seriam escriturados como receita do exercício anterior em que fossem arrecadados. Isso está errado.
A Lei 4.320/1964, no Art. 39, determina que esses créditos sejam escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, lançando-se nas respectivas rubricas orçamentárias.
Em termos práticos, para fins orçamentários a lei adota o regime de caixa, ou seja, a receita é reconhecida quando efetivamente entra no caixa. Assim, valores recebidos depois de 31/12 integram a receita do exercício em que foram arrecadados e não do exercício anterior.
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