Questão FC600851
Johan, de nacionalidade alemã, residente no território brasileiro, decidiu adquirir uma propriedade rural, situada no âmbito do Município Alfa, com dimensão equivalente a 60 módulo
Lei nº 5.709/1971 - Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro
FGV · 2025
Johan, de nacionalidade alemã, residente no território brasileiro, decidiu adquirir uma propriedade rural, situada no âmbito do Município Alfa, com dimensão equivalente a 60 módulos de exploração indefinida, de propriedade de Maria. Com o objetivo de celebrar a respectiva escritura pública, Johan e Maria compareceram perante o Tabelionato de Notas de sua escolha. Na ocasião, o tabelião esclareceu corretamente, à luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 5.709/1971, que:
- o ato expedido pelo órgão federal competente, autorizando a aquisição da propriedade, deve ser apresentado por Johan;
- aquisições dessa natureza devem ser comunicadas, trimestralmente, pelo Ofício de Notas, à Corregedoria Geral da Justiça;
- como a área adquirida por Johan é inferior a 100 módulos rurais, não é necessária autorização prévia para a sua aquisição;
- caso Johan seja proprietário de outras áreas rurais, a área total não pode ultrapassar 30% da superfície de Alfa;
- caso haja outras pessoas alemãs, físicas ou jurídicas, com propriedades rurais em Alfa, incluindo Johan, a área total não pode superar 10% da superfície do município.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 5.709/1971 impõe limite agregado por nacionalidade sobre a posse de imóveis rurais no mesmo município: a soma das áreas pertencentes a estrangeiros da mesma nacionalidade não pode ultrapassar 10% da superfície do município.
Esse cômputo inclui tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas de nacionalidade estrangeira. Assim, a aquisição pretendida por Johan deve ser somada às áreas já detidas por outros alemães em Alfa antes de se permitir a celebração da escritura.
Formalmente, verifica‑se a condição \( \sum area_{estrangeiros\_mesma\_nacionalidade} \le 0{,}10 \times area_{município} \).
Se a nova aquisição fizer ultrapassar o limite, depende de autorização administrativa competente para ser efetivada; caso contrário, não deve ser lavrada a escritura. Portanto o tabelião agiu corretamente ao orientar sobre esse teto.
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