Questão FC600854
Com base no texto da Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), assinale a alternativa INCORRETA.
Sem classificação
FUNDATEC · 2025
Com base no texto da Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), assinale a alternativa INCORRETA.
- É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social.
- O conceito de minifúndio, nos termos do Estatuto da Terra, corresponde ao imóvel rural que não ultrapassa um módulo fiscal e é explorado por família proprietária que dele retira seu sustento, com ou sem a ajuda de terceiros.
- O arrendatário poderá realizar o subarrendamento, desde que haja o expresso consentimento do proprietário.
- O poder público poderá explorar, direta ou indiretamente, qualquer imóvel rural de sua propriedade unicamente para fins de pesquisa, experimentação, demonstração e fomento, visando ao desenvolvimento da agricultura, a programas de colonização ou a fins educativos de assistência técnica e de readaptação.
- Parceleiro é aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à reforma agrária ou à colonização pública ou privada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Minifúndio no Estatuto da Terra é definido de forma objetiva e exclusivamente territorial: é o imóvel rural de área inferior a um módulo fiscal (art. 3º). A classificação baseia‑se no critério de dimensão relativa ao módulo fiscal, que é a unidade territorial fixada para cada localidade.
A alternativa está errada porque acrescenta requisito de exploração pela família proprietária e de retirada de sustento do imóvel. Esse elemento de exploração familiar não integra a definição legal de minifúndio no texto do Estatuto; o conceito previsto é puramente de dimensão territorial.
Módulo fiscal refere‑se à unidade legal de mensuração da terra, utilizada para qualificar os imóveis segundo sua área.
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