Questão FC600856
O Incra constatou que certos lotes em projeto de assentamento para fins de reforma agrária, criado há três anos, tinham sido ocupados sem autorização, de modo que a respectiva poss
Sem classificação
FGV · 2025
O Incra constatou que certos lotes em projeto de assentamento para fins de reforma agrária, criado há três anos, tinham sido ocupados sem autorização, de modo que a respectiva posse era irregular. As famílias que ocupavam os lotes, ao serem notificadas de sua situação irregular, formularam requerimento administrativo ao Incra solicitando a sua regularização.
Na situação descrita, à luz das modificações introduzidas na Lei nº 8.629/1993 pela Lei nº 13.465/2017, é correto afirmar que:
- como o projeto de assentamento não foi criado há mais de cinco anos, o requerimento não pode ser acolhido;
- um dos requisitos exigidos é o de que haja a ocupação e a exploração pelo interessado há, no mínimo, dois anos;
- como a regularização fundiária não é admitida em relação aos projetos de assentamento destinados à reforma agrária, o requerimento não pode ser acolhido;
- um dos requisitos exigidos é a quitação ou assunção, pelo interessado, dos débitos relativos ao crédito de instalação reembolsável concedido ao beneficiário original;
- um dos requisitos exigidos é o de que, se o interessado for proprietário, cotista ou acionista de sociedade empresária em atividade, esta deve ser enquadrada como microempresa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 8.629/1993, alterada pela Lei nº 13.465/2017, prevê, para a regularização de ocupantes em projetos de assentamento, como condição obrigatória a quitação ou assunção dos débitos referentes ao crédito de instalação reembolsável concedido ao beneficiário original.
Isso significa que a família que pretende ver regularizada a posse deve pagar os valores em aberto ou formalmente assumir a dívida remanescente, passando a responder pelas parcelas junto ao Incra ou ao agente financeiro. A exigência busca preservar a responsabilidade financeira vinculada ao lote e evitar a transferência do bem sem a solução das obrigações existentes.
Sem a quitação ou assunção desses débitos, a regularização administrativa não pode ser concretizada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em