Questão FC600863
O Direito Ambiental Brasileiro é baseado em princípios fundamentais que orientam a interpretação e a implementação de normas legais relativas à proteção do meio ambiente. À luz des
Princípios do Direito Ambiental
VUNESP · 2025
O Direito Ambiental Brasileiro é baseado em princípios fundamentais que orientam a interpretação e a implementação de normas legais relativas à proteção do meio ambiente.
À luz desses princípios, assinale a alternativa correta.
- O princípio da precaução é aplicável somente nos casos em que a certeza científica em relação aos danos ambientais é estabelecida.
- O princípio da informação estabelece que apenas órgãos governamentais têm o dever de fornecer informações ambientais à sociedade, não sendo exigida transparência por parte de empresas e empreendimentos privados.
- O princípio da função socioambiental da propriedade delineia que o direito à propriedade pode ser restringido quando sua utilização inflige danos ao meio ambiente, garantindo assim a proteção ambiental em benefício coletivo da comunidade.
- O princípio da participação popular estipula que somente órgãos governamentais e organizações ambientais devidamente registrados podem expressar opiniões e participar de processos de tomada de decisão sobre questões ambientais.
- O princípio do poluidor-pagador afirma que a restituição por danos ao meio ambiente só pode ser buscada após o estabelecimento da culpa por parte da entidade responsável pelo dano.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O princípio da função socioambiental da propriedade significa que o direito de propriedade não é absoluto e deve ser exercido em conformidade com o interesse coletivo e a proteção do meio ambiente.
Na prática, isso autoriza restrições ao uso da propriedade quando sua exploração causa degradação ambiental, impondo ao titular deveres como preservação, recuperação e cumprimento de normas ambientais.
Tem respaldo constitucional nos arts. 5º, XXIII, 170, III e 225, §1º, III, que permitem ao Estado condicionar, limitar ou exigir medidas corretivas para garantir o uso sustentável dos recursos.
Exemplos são a exigência de Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente, o condicionamento de licenciamentos e a aplicação de sanções e obrigação de reparação por danos ambientais.
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