Questão FC600867
O Prefeito do Município Alfa, logo após ser eleito, editou decreto criando uma unidade de preservação ambiental na região norte do território municipal, o que impunha restrições ao
Direito Ambiental Constitucional
FGV · 2025
O Prefeito do Município Alfa, logo após ser eleito, editou decreto criando uma unidade de preservação ambiental na região norte do território municipal, o que impunha restrições ao desenvolvimento imobiliário e à exploração econômica da região. Ao ser reeleito, ele solicitou que a Procuradoria-Geral do Município analisasse a possibilidade, ou não, de a referida unidade ser suprimida.
Foi corretamente respondido ao Prefeito, na perspectiva constitucional, que
- em razão do princípio da paridade das formas, observados os demais requisitos exigidos, a supressão poderia ser feita por decreto.
- em razão da vedação ao retrocesso ambiental, não é permitida a supressão alvitrada.
- o decreto de supressão deve ser submetido à aprovação da Câmara Municipal de Alfa.
- é necessária a prévia aprovação do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
- a supressão é permitida com a edição de lei municipal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta: a supressão da unidade de preservação é possível, mas apenas mediante lei municipal. A Constituição (art. 225, §1º, III) exige que a alteração ou supressão de espaços especialmente protegidos ocorra por lei.
Mesmo que a unidade tenha sido instituída por decreto, a regra de proteção é mais rígida: a legislação federal sobre unidades de conservação (SNUC) também determina que a desafetação ou redução só se dê por lei específica do órgão competente.
Isso reflete a proteção ao patrimônio ambiental e a necessidade de justificativa técnica e deliberação legislativa. A Procuradoria deve orientar a elaboração de projeto de lei acompanhado de estudos de impacto ambiental e pareceres técnicos e jurídicos.
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