Questão FC600874
Considere a seguinte situação hipotética: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) está analisando medidas para enfrentar o aumento da poluição atmosférica em grandes centros
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FGV · 2025
Considere a seguinte situação hipotética: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) está analisando medidas para enfrentar o aumento da poluição atmosférica em grandes centros urbanos.
Nesse contexto, com base na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), é correto afirmar que compete ao CONAMA:
- fiscalizar diretamente os estabelecimentos industriais potencialmente poluidores, aplicando multas e sanções administrativas quando constatadas irregularidades;
- estabelecer normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, após ouvir os ministérios competentes;
- determinar a interdição imediata de atividades econômicas em áreas urbanas que apresentem índices críticos de poluição do ar;
- exigir a realização de auditorias ambientais trimestrais em todas as indústrias localizadas em regiões metropolitanas;
- criar programas de compensação financeira obrigatória para populações afetadas pela poluição atmosférica.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo o caput do art. 8º da Lei nº 6.938/1981, compete ao CONAMA estabelecer normas e padrões nacionais para controle da poluição por veículos automotores, observando a audiência dos ministérios competentes.
Trata‑se de competência normativa e privativa: o Conselho fixa parâmetros técnicos, limites de emissão e critérios gerais que orientarão ações federais, estaduais e municipais.
A exigência de ouvir os ministérios competentes garante integração técnica e administrativa entre setores envolvidos, como saúde, transporte e meio ambiente, antes da edição das normas.
Na prática, diante do aumento da poluição urbana, o CONAMA define os padrões que orientam políticas públicas e a fiscalização local, sem executar diretamente as medidas de controle.
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