Questão FC600876
De acordo com o preconizado pela Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, assinale a alternativa
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FUNDATEC · 2025
De acordo com o preconizado pela Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, assinale a alternativa INCORRETA.
- Os órgãos, entidades e programas do Poder Público destinados ao incentivo das pesquisas científicas e tecnológicas considerarão, entre as suas metas prioritárias, o apoio aos projetos que visem a adquirir e desenvolver conhecimentos básicos e aplicáveis na área ambiental e ecológica.
- O sujeito ativo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo Ibama, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização.
- As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.
- Os preços dos serviços administrativos prestados pelo Ibama, inclusive os referentes à venda de impressos e publicações, assim como os de entrada, permanência e utilização de áreas ou instalações nas unidades de conservação, serão definidos em portaria do Ministro de Estado do Meio Ambiente, mediante proposta do Presidente daquele Instituto.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A frase está errada porque inverte quem tem a obrigação legal. Segundo o Art. 17‑C, §1º da Lei nº 6.938/1981, quem deve entregar até 31 de março o relatório anual é o sujeito passivo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).
Em termos tributários, sujeito passivo é aquele sobre quem recai a obrigação (o contribuinte ou responsável pela atividade sujeita à taxa).
Já sujeito ativo é o ente público que tem o direito de exigir e arrecadar a receita.
Portanto, o dispositivo legal impõe ao contribuinte das atividades listadas no Anexo VIII a obrigação de apresentar o relatório, não ao sujeito ativo. Essa inversão torna a assertiva incorreta.
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