Questão FC600877
A microempresa rural XYC, proprietária de uma fazenda no interior, deseja contribuir para a preservação ambiental e considera instituir uma servidão ambiental em parte de sua propr
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FGV · 2025
A microempresa rural XYC, proprietária de uma fazenda no interior, deseja contribuir para a preservação ambiental e considera instituir uma servidão ambiental em parte de sua propriedade, renunciando voluntariamente ao direito de uso e exploração dos recursos naturais dessa área. No entanto, seus representantes têm dúvidas sobre as implicações legais dessa decisão.
Com base na Lei nº 6.938/1981, é correto afirmar que a servidão ambiental:
- Se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.
- Apenas pode ser instituída por pessoas naturais, não por pessoas jurídicas.
- Pode ser instituída apenas em caráter temporário, com prazo máximo de 20 anos.
- Não pode ser transferida a terceiros, seja de forma gratuita ou onerosa.
- Pode ser instituída mediante registro por instrumento público ou particular.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A servidão ambiental pode ser instituída mediante registro por instrumento público ou particular, conforme prevê o art. 9‑A da Lei nº 6.938/1981.
Isso significa que o proprietário ou possuidor do imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode formalizar por escritura pública ou por contrato particular a renúncia ao uso e à exploração de parte de sua propriedade para fins de preservação, conservação ou recuperação ambiental.
Além disso, a própria lei admite a formalização por termo administrativo perante órgão integrante do Sisnama, oferecendo alternativa administrativa à via privada.
Recomenda‑se o registro em cartório imobiliário para conferir publicidade e eficácia frente a terceiros e assegurar a segurança jurídica do ato.
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