Questão FC600879
Considerando a Lei nº 6.938/1981, em relação à Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FUNDATEC · 2025
Considerando a Lei nº 6.938/1981, em relação à Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.
- Os Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
- Não é uma exigência da Lei que o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deva ser averbado na matrícula do imóvel.
- A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.
- A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.
- A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua, sendo que o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 anos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva é falsa: a legislação exige a averbação do contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental na matrícula do imóvel.
O texto legal, introduzido pela Lei nº 12.651/2012, dispõe expressamente no art. 9º-C que o contrato referido deve ser averbado na matrícula. Além disso, o art. 9º-A, §4º determina a averbação tanto do instrumento de instituição da servidão quanto do contrato de transferência.
A finalidade dessa exigência é dar publicidade e segurança jurídica ao encargo ambiental, informando futuros adquirentes e impedindo alterações de destinação que comprometam a proteção prevista.
Portanto, afirmar que não há obrigação de averbação contraria a previsão legal vigente, razão pela qual a alternativa indicada é incorreta.
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