Questão FC600881
A Lei Complementar Nacional nº 140/2011 fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercíc
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FAFIPA · 2025
A Lei Complementar Nacional nº 140/2011 fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Sobre o seu conteúdo, considere as assertivas a seguir.
I.O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta Lei Complementar, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente.
II.A lei poderá estabelecer regras próprias para atribuições relativas à autorização de manejo e supressão de vegetação, considerada a sua caracterização como vegetação primária ou secundária em diferentes estágios de regeneração, assim como a existência de espécies da flora ou da fauna ameaçadas de extinção.
III.Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por diversos entes federativos, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar e das Leis Orgânicas.
IV.Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.
Está CORRETO o que se afirma em:
- III e IV, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III, apenas.
- II, III e IV, apenas.
- I, II e IV, apenas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
I, II e IV estão corretas porque refletem dispositivos expressos da Lei Complementar nº 140/2011.
A alternativa I descreve a possibilidade de delegar execução de ações administrativas por convênio, condicionada à existência de órgão ambiental capacitado e de conselho de meio ambiente (Art. 5º).
A alternativa II reconhece que a lei pode fixar regras próprias para a autorização de manejo e supressão de vegetação, levando em conta se é vegetação primária ou secundária, estágios de regeneração e a presença de espécies ameaçadas (Art. 11).
A alternativa IV estabelece que o órgão responsável pelo licenciamento ou autorização tem competência para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo para apurar infrações cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada/autorizada (Art. 17).
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