Questão FC600882
Em conformidade com a Lei Complementar nº 140/2011 — Competências Ambientais, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) De
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
Em conformidade com a Lei Complementar nº 140/2011 — Competências Ambientais, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos é ação administrativa tanto da União quanto dos Estados e dos Municípios.
( ) Exercer o controle ambiental da pesca em âmbito nacional ou regional é ação administrativa da União.
( ) Promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em Áreas de Proteção Ambiental (APAs) municipais é ação administrativa exclusiva dos Municípios.
- C - C - E.
- E - E - C.
- C - E - E.
- E - C - C.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: C - C - E.
A primeira assertiva é correta. A Lei Complementar nº 140/2011 lista, entre as ações administrativas da União, a de definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos (ver art. 7º, inciso X).
A segunda assertiva também é correta. A mesma lei atribui à União a competência de exercer o controle ambiental da pesca em âmbito nacional ou regional (ver art. 7º, inciso XXII).
A terceira assertiva é errada porque a LC 140 organiza competências de forma cooperativa; ainda que Municípios possam promover licenciamento em unidades de conservação de sua titularidade, a competência não é necessariamente exclusiva dos Municípios para APAs municipais, havendo regras e exceções que permitem atuação conjunta ou de outros entes conforme o caso.
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