Questão FC600886
Sobre o licenciamento ambiental, à luz do disposto na Resolução nº 237/1997 do CONAMA, assinale a alternativa INCORRETA.
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FUNDATEC · 2025
Sobre o licenciamento ambiental, à luz do disposto na Resolução nº 237/1997 do CONAMA, assinale a alternativa INCORRETA.
- A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de posterior licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
- A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.
- O IBAMA, ressalvada sua competência supletiva, poderá delegar aos Estados o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de âmbito regional, uniformizando, quando possível, as exigências.
- Os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível de competência, conforme estabelecido na referida Lei.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Afirmar que empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental dependerão de posterior autorização está incorreto.
A Resolução CONAMA nº 237/1997, em seu art. 2º, exige o prévio licenciamento para a localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de atividades potencialmente poluidoras ou capazes de causar degradação ambiental.
Isso significa que tais atos dependem de autorização antes de se iniciarem; a exigência de licenciamento após a efetivação da obra ou atividade contrariaria o objetivo de prevenção e controle ambiental e implicaria responsabilidade administrativa e sanções previstas na legislação ambiental.
Portanto, o termo prévio é essencial para a legalidade do procedimento de licenciamento.
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