Questão FC600887
A empresa ABC submeteu um pedido de licenciamento ambiental para a instalação de uma usina de reciclagem. Devido a pendências na documentação apresentada, o processo foi arquivado
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FGV · 2025
A empresa ABC submeteu um pedido de licenciamento ambiental para a instalação de uma usina de reciclagem. Devido a pendências na documentação apresentada, o processo foi arquivado pelo órgão ambiental competente.
Considerando as disposições da Resolução CONAMA nº 237/1997, é correto afirmar, quanto às implicações desse arquivamento, que:
- a empresa deve aguardar um período mínimo de 12 meses após o arquivamento para submeter um novo requerimento de licença;
- a reapresentação do pedido de licença requer que seja realizado um novo Estudo de Impacto Ambiental (EIA), mesmo que o empreendimento permaneça inalterado;
- a empresa pode protocolar um novo requerimento de licença a qualquer momento, desde que efetuado novo pagamento do custo de análise;
- o novo requerimento de licença só será aceito se houver alterações significativas nas atividades inicialmente previstas no pedido anterior;
- a empresa, após o arquivamento, está isenta do pagamento de novo custo de análise se reapresentar o requerimento dentro de 6 meses.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme o art. 17 da Resolução CONAMA nº 237/1997, o arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo requerimento.
Isso significa que a empresa pode protocolar novamente o pedido, a qualquer momento, desde que observe os procedimentos previstos no art. 10 e promova o novo pagamento do custo de análise.
Na prática, o arquivamento encerra o processo arquivado, exigindo a formação de um novo procedimento administrativo: devem ser sanadas as pendências, atualizada a documentação e eventualmente apresentados complementos técnicos.
Portanto, não há vedação temporal; há, sim, a obrigação formal de seguir o rito legal e recolher novamente o custo para que o novo pedido seja analisado.
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