Questão FC600889
No Direito Ambiental e Urbanístico, o licenciamento ambiental demanda observância de normas, inclusive as resoluções CONAMA. Analise as afirmativas. I. A competência para licenciar
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
ADM&TEC · 2025
No Direito Ambiental e Urbanístico, o licenciamento ambiental demanda observância de normas, inclusive as resoluções CONAMA. Analise as afirmativas.
I. A competência para licenciar pode ser municipal, estadual ou federal, conforme a extensão e o impacto do empreendimento.
II. O EIA/RIMA constitui instrumento obrigatório para qualquer obra, ainda que não gere potencial impacto significativo.
III. O princípio da prevenção fundamenta a exigência de estudos ambientais antes da concessão de licenças.
IV. O descumprimento de condicionantes ambientais constitui hipótese de anulação automática da licença, sem direito de defesa.
Estão CORRETAS as afirmativas:
- I e III, apenas.
- II e IV, apenas.
- I, III e IV, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção é correta porque reúne os itens I e III. O item I está certo ao afirmar que a competência para licenciamento varia conforme o alcance do impacto: empreendimentos com efeitos restritos cabem ao poder municipal; aqueles com impacto em mais de um município ou de âmbito regional ao Estado; e os de âmbito interestadual ou nacional à União. Essa distribuição visa adequar a atuação do órgão ambiental à escala do dano potencial.
O item III também está correto: o princípio da prevenção fundamenta a exigência de estudos e do licenciamento prévio. Na prática, a exigência do EIA/RIMA e de outras etapas prévias ao início da obra traduz a necessidade de avaliar riscos e medidas mitigadoras antes da autorização, evitando ou reduzindo danos ambientais.
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