Questão FC600893
Considerando as disposições do Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município de Venâncio Aires/RS, assinale a alternativa INCORRETA.
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FUNDATEC · 2025
Considerando as disposições do Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município de Venâncio Aires/RS, assinale a alternativa INCORRETA.
- Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal atendendo os aspectos de similaridade às disposições previstas nesta Lei e considerando os pareceres proferidos pelos órgãos técnicos competentes e obedecidas as leis federais e estaduais. de substâncias e produtos tóxicos, inflamáveis, explosivos ou radioativos se provenientes de outro Município, salvo na hipótese de convênio. B) Não podem ser jogados ou depositados no território do Município quaisquer materiais ou resíduos
- O licenciamento para exploração de substâncias minerais destinadas à cerâmica vermelha fica condicionado à legislação federal pertinente, sendo permitida sua instalação em área situada dentro do perímetro urbano.
- Qualquer árvore pode ser declarada, por ato do Poder Executivo Municipal, imune ao corte por motivo de localização, raridade, beleza, condição de porta-semente ou por seu significado especial à comunidade local.
- Não é considerado de responsabilidade da municipalidade o recolhimento de resíduos provenientes de estabelecimentos industriais, a terra e os resíduos de materiais de construção, os entulhos de demolições, os resíduos resultantes da limpeza de jardins, hortas, pomares, estábulos e similares, e os resíduos de serviço de saúde.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque não é verdade que qualquer árvore possa ser simplesmente declarada imune ao corte por um ato genérico do Executivo. A proteção arbórea depende de requisitos específicos (localização, raridade, beleza, condição de porta-semente, significado comunitário) e de procedimento administrativo motivado.
Em regra é exigida avaliação técnica, fundamentação do ato e publicação, e a imunidade não é absoluta: existem exceções que autorizam supressão por risco à segurança, interesse público ou obra devidamente autorizada, sempre observando compensações previstas na legislação municipal.
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