Questão FC600900
Quanto às unidades de conservação, assinale a alternativa correta.
Unidades de Conservação
VUNESP · 2025
Quanto às unidades de conservação, assinale a alternativa correta.
- As unidades de conservação podem ser criadas ou ter seus limites ampliados, sem modificação dos limites originais, por decreto ou lei, e a sua extinção ou diminuição pode ser veiculada por decreto ou lei.
- É sempre necessária a desapropriação das áreas particulares nas quais se instituiu unidade de conservação de proteção integral.
- A criação de unidade de conservação deve ser precedida de consulta pública, exceto quanto à estação ecológica e à reserva biológica.
- As unidades de conservação de proteção integral têm por objetivo geral a manutenção integral dos recursos naturais, sendo, em todas elas, proibida a visitação pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei do SNUC (Lei nº 9.985/2000) exige, em regra, que a criação de unidade de conservação seja precedida de estudos técnicos e de consulta pública para identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados.
Contudo, o § 4º do art. 22 prevê exceção: a consulta pública não é obrigatória quando se trata de Estação Ecológica ou Reserva Biológica. Isso não afasta a necessidade de fundamentação técnica; apenas dispensa a fase de consulta.
O motivo é a natureza dessas categorias: têm caráter de proteção integral e finalidade predominantemente científica, o que justifica procedimento administrativo mais célere e restrito quanto à participação pública.
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