Questão FC600901
No âmbito de suas atribuições legais, agentes de fiscalização ambiental receberam denúncia de desmatamento ilegal em uma área que, até recentemente, integrava uma Unidade de Conser
Unidades de Conservação
FGV · 2025
No âmbito de suas atribuições legais, agentes de fiscalização ambiental receberam denúncia de desmatamento ilegal em uma área que, até recentemente, integrava uma Unidade de Conservação (UC). Ao investigar, constataram que a área foi desafetada por meio de um decreto estadual, resultando na redução dos limites originais da UC.
Diante da situação narrada, a ação correta da equipe de fiscalização é:
- Proceder com a autuação dos responsáveis pelo desmatamento, pois a desafetação da área é inválida, uma vez que a redução dos limites de uma UC só pode ocorrer mediante lei específica.
- Abster-se da ação fiscalizatória, considerando que o decreto estadual é suficiente para validar a redução dos limites da UC.
- Encaminhar um relatório ao órgão gestor da UC, sugerindo a regularização das atividades na área desafetada com base no decreto estadual.
- Inaugurar processo administrativo para avaliar a legalidade do decreto estadual e, enquanto isso, suspender qualquer ação fiscalizatória na área em questão.
- Abster-se da ação fiscalizatória, desde que a UC atingida não seja classificada como Unidade de Proteção Integral ou de Uso Sustentável.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, nos termos do art. 22, § 7º da Lei nº 9.985/2000 (SNUC), a desafetação ou redução de limites de uma Unidade de Conservação só pode ocorrer por lei específica. Um decreto estadual que reduza limites não atende a essa exigência legal e, assim, é juridicamente inválido.
Como consequência, a área continua integrada à Unidade de Conservação e o desmatamento praticado nela permanece ilegal. Portanto, a equipe de fiscalização deve proceder à autuação dos responsáveis e adotar medidas administrativas cabíveis.
A atuação imediata se funda na prevalência da norma legal, não deixando a validade do ato administrativo dependente de posterior exame para justificar a inércia fiscalizadora.
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