Questão FC600903
O Prefeito do Município Beta editou decreto dispondo sobre a criação de determinada unidade de conservação, no âmbito do Município, com o objetivo de proteger o respectivo bioma. A
Unidades de Conservação
FGV · 2025
O Prefeito do Município Beta editou decreto dispondo sobre a criação de determinada unidade de conservação, no âmbito do Município, com o objetivo de proteger o respectivo bioma. Após alguns anos, o mesmo Prefeito foi convencido de que a referida área tinha grande potencial imobiliário. Por tal razão, solicitou que sua assessoria informasse o instrumento que poderia ser utilizado para a supressão da proteção que fora estabelecida, isto sem que o novo uso comprometesse a integridade dos atributos que justificaram a sua proteção.
A assessoria respondeu corretamente que esse instrumento
- pode ser o decreto.
- é necessariamente a lei.
- não está previsto na ordem jurídica.
- é necessariamente a lei complementar.
- é necessariamente decisão proferida pelo Poder Judiciário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o instrumento exigido é a lei.
Mesmo que a unidade de conservação tenha sido instituída por decreto municipal, a sua desafetação ou a redução dos seus limites depende de norma de hierarquia superior. Essa exigência encontra apoio no SNUC e visa conferir maior segurança jurídica e proteção ambiental.
Na prática, isso significa que o Prefeito não pode suprimir a proteção somente por ato administrativo de menor hierarquia. Para permitir o novo uso imobiliário sem cometer ilegalidade, é necessária a edição de uma lei específica que trate da desafetação ou alteração da unidade.
Assim, a assessoria atendeu corretamente ao princípio de que a retirada de proteção de UC exige lei.
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