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Questão FC600906

A Mata Atlântica é um Patrimônio Nacional e foi reconhecida como Patrimônio Mundial Natural pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO). Cons

Florestas

CEFETBAHIA · 2025

A Mata Atlântica é um Patrimônio Nacional e foi reconhecida como Patrimônio Mundial Natural pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO).

 

Considerando o disposto na Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e suas alterações posteriores (Lei da Mata Atlântica), analise as assertivas a seguir.

 

I É vedada a supressão de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica, para fins de loteamento ou edificação, nas regiões metropolitanas e áreas urbanas consideradas como tal em lei específica.

 

II Nos perímetros urbanos aprovados após a data de início de vigência desta Lei, é vedada a supressão de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica para fins de loteamento ou edificação.

 

III Nos perímetros urbanos delimitados após a data de início de vigência desta Lei, a supressão de vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, fica condicionada à manutenção de vegetação, nesse estágio, em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área total coberta por esta vegetação.

 

IV Nos perímetros urbanos aprovados após a data de início de vigência desta Lei, a supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração somente será admitida, para fins de loteamento ou edificação, no caso de empreendimentos que garantam a preservação de vegetação nativa, no estágio referido, em, no mínimo, 30% (trinta por cento) da área total coberta por esta vegetação.

 

V Nos perímetros urbanos aprovados até a data de início de vigência desta Lei, a supressão de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração dependerá de prévia autorização do órgão federal competente e somente será admitida, para fins de loteamento ou edificação, no caso de empreendimentos que garantam a preservação de vegetação nativa em estágio avançado de regeneração em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área total coberta por esta vegetação.

 

De acordo com a Lei nº 11.428/2006 e suas alterações posteriores, estão corretas as assertivas:

  1. I, II e III
  2. I, III e V
  3. II, III e IV
  4. II, IV e V
  5. III, IV e V
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Gabarito

A

Comentário do professor

I — A supressão de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica para fins de loteamento ou edificação é vedada nas regiões metropolitanas e nas áreas urbanas definidas em lei, conforme disposição geral do art. 30 da Lei nº 11.428/2006.

II — A mesma norma (art. 30, inciso II) estende a restrição à vegetação secundária em estágio avançado de regeneração: nos perímetros urbanos aprovados após o início de vigência da lei, sua supressão para loteamento ou edificação é proibida.

III — Quanto à vegetação secundária em estágio médio de regeneração, o art. 31, §2º, condiciona a supressão nos perímetros urbanos delimitados após a vigência à manutenção de, no mínimo, 50% da área coberta por esse estágio de regeneração.

Essas regras objetivam proteger remanescentes florestais e orientar o parcelamento do solo em áreas urbanas (Lei nº 11.428/2006).

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