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Questão FC600907

Um pequeno produtor rural necessita acessar diariamente uma Área de Preservação Permanente (APP) às margens de um rio em sua propriedade para levar o gado até o ponto de água e rea

Florestas

FGV · 2025

Um pequeno produtor rural necessita acessar diariamente uma Área de Preservação Permanente (APP) às margens de um rio em sua propriedade para levar o gado até o ponto de água e realizar atividades de manejo sustentável.

 

Considerando o disposto na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), é correto afirmar, em relação às condições legais para esse acesso, que:

  1. o acesso é permitido mediante prévia autorização do órgão ambiental competente, que deverá avaliar um plano de manejo específico para a área;
  2. é admitido o acesso desde que o proprietário comprove a manutenção de 50% da vegetação nativa em toda a extensão da APP afetada pelo trânsito dos animais;
  3. a lei permite o acesso de pessoas e animais à APP para obtenção de água e realização de atividades de baixo impacto ambiental, sem outras exigências específicas;
  4. o acesso só é viável após a assinatura de termo de compromisso ambiental com obrigação de recomposição vegetal nas áreas de passagem;
  5. é permitido o acesso desde que limitado a 5 animais por vez e mediante instalação de cercas que direcionem o trajeto específico até o ponto de água.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Lei nº 12.651/2012 autoriza o acesso de pessoas e animais a Área de Preservação Permanente para obtenção de água e para manejo sustentável quando tais ações se enquadrarem como atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental.

Isso decorre do conceito legal previsto no art. 3º, inciso X, alínea a), que admite a abertura de pequenas vias, pontes e pontilhões necessários à travessia ou ao acesso de pessoas e animais. O art. 8º admite intervenções nessas hipóteses sem que se trate de supressão irregular.

Portanto, o produtor pode realizar o acesso diário para levar o gado ao ponto de água sem necessidade de autorização prévia, desde que a intervenção seja efetivamente de baixo impacto e respeite os limites e demais normas ambientais aplicáveis.

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