Questão FC600909
De acordo com o Código Florestal, Lei nº 12.651/2012, a respeito do regime de proteção das áreas de preservação permanente, assinale a alternativa INCORRETA.
Florestas
FUNDATEC · 2025
De acordo com o Código Florestal, Lei nº 12.651/2012, a respeito do regime de proteção das áreas de preservação permanente, assinale a alternativa INCORRETA.
- A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
- A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.
- É exigida a autorização do órgão ambiental competente para a execução, ainda que em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.
- Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos no Código Florestal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está incorreta porque a Lei nº 12.651/2012 não exige autorização do órgão ambiental quando se trata de intervenções imediatas para prevenção ou mitigação de riscos em áreas urbanas.
O art. 7º, §3º dispõe que é dispensada a autorização para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.
Isso significa que, diante de risco iminente à segurança pública ou para evitar desastres, as intervenções podem ser realizadas sem prévia autorização ambiental, observados os limites da urgência e da finalidade de prevenção/mitigação.
Após a ação urgente, é recomendável registrar e justificar os atos junto ao órgão ambiental competente e adotar eventuais medidas compensatórias ou de recomposição, conforme exigido pela legislação.
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