Questão FC600910
Maria é proprietária de um terreno rural. Há alguns anos, ela removeu parte da vegetação nativa situada em uma Área de Preservação Permanente (APP) para ampliar sua área de cultivo
Florestas
FGV · 2025
Maria é proprietária de um terreno rural. Há alguns anos, ela removeu parte da vegetação nativa situada em uma Área de Preservação Permanente (APP) para ampliar sua área de cultivo agrícola. Recentemente, Maria foi notificada pelo órgão ambiental competente sobre a necessidade de regularizar a situação da APP em sua propriedade.
Diante disso, Maria busca orientação jurídica para entender suas obrigações legais referentes à manutenção e à recuperação da APP, conforme o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).
Com base no caso apresentado, é correto afirmar que Maria:
- É obrigada a manter a vegetação da APP em seu terreno, mas não é responsável por sua recomposição caso tenha ocorrido alguma supressão anterior à sua aquisição.
- Não é obrigada a manter a vegetação da APP, pois essa responsabilidade recai exclusivamente sobre pessoas jurídicas de direito público.
- Pode suprimir a vegetação da APP, sem necessidade de recomposição, desde que a sua finalidade seja a expansão de atividades agrícolas.
- É responsável por manter a vegetação da APP em seu terreno e, caso tenha ocorrido supressão, é obrigada a promover sua recomposição, exceto nos casos de usos autorizados previstos em lei.
- Tem a opção de manter ou suprimir a vegetação da APP, uma vez que pretende realizar atividade de natureza agrossilvipastoril.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta. Pela Lei nº 12.651/2012, Art. 7º, §§ 1º e 2º, a vegetação situada em Área de Preservação Permanente deve ser mantida pelo proprietário, possuidor ou ocupante e, se houve supressão, há obrigação de promover a recomposição, ressalvados os usos autorizados previstos em lei.
Além disso, a obrigação tem natureza real (propter rem), o que significa que ela se transmite ao sucessor na titularidade do imóvel; portanto, mesmo que a supressão tenha ocorrido anteriormente, quem detém o domínio ou posse atual responde pela recomposição, salvo hipótese legalmente autorizada.
Em termos práticos, Maria deve atender à notificação do órgão ambiental e adotar as medidas de recuperação ou buscar eventual autorização legal para o uso, quando couber.
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