Questão FC600912
No que se relaciona ao estabelecimento de áreas verdes urbanas, um dos instrumentos com os quais o poder público municipal contará, entre outros, é
Florestas
VUNESP · 2025
No que se relaciona ao estabelecimento de áreas verdes urbanas, um dos instrumentos com os quais o poder público municipal contará, entre outros, é
- o estabelecimento de previsão de áreas verdes, de no mínimo 10 (dez) metros quadrados, e de equipamentos de acessibilidade nos loteamentos, empreendimentos de natureza civil e industrial, e na implantação de infraestrutura.
- o exercício do direito de servidão legal para aquisição de remanescentes florestais de uso preponderante, nos termos de legislação complementar a ser editada.
- a usucapião para aquisição de remanescentes de áreas verdes relevantes.
- a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas.
- a aplicação em áreas verdes de recursos provenientes de tributos estaduais e municipais que recaiam sobre operações de créditos e aquisição imobiliária.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Lei nº 12.651/2012, art. 25, II, autoriza a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas. Isso significa que, quando a cidade se amplia, remanescentes de vegetação protegida que estejam classificados como Reserva Legal podem ser convertidos em áreas verdes urbanas integradas ao tecido urbano.
Essa conversão objetiva conciliar preservação ambiental e planejamento urbano, garantindo proteção da vegetação, conectividade ecológica e uso público qualificado. A efetivação exige procedimento administrativo e integração ao plano municipal de uso e ocupação do solo, de modo a assegurar a manutenção das funções ambientais e a compatibilidade com o novo parcelamento e infraestrutura.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em