Questão FC600918
De acordo com a Lei nº 9.433/1997, assinale a alternativa correta:
Águas (Recursos Hídricos)
FGV · 2025
De acordo com a Lei nº 9.433/1997, assinale a alternativa correta:
- É objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos a prevenção e defesa contra enchentes e inundações de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
- O sistema de informações sobre recursos hídricos pressupõe a centralização da obtenção de dados e controle de acesso por parte da União para o planejamento e elaboração de seu Plano de Recursos Hídricos.
- A efetivação da outorga de direitos de uso de recursos hídricos contempla o princípio da participação na medida em que permite a colaboração da sociedade civil no processo decisório.
- O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos é composto por diversos órgãos da administração pública federal, mas a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos compete aos Executivos Estaduais e Municipais.
- O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, sendo efetivado apenas por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal ou, por delegação, dos Estados ou do Distrito Federal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97) tem, entre seus objetivos, a prevenção e defesa contra enchentes e inundações de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais (art. 2º, III).
Isso significa que a lei reconhece tanto a necessidade de ações reativas quanto de medidas preventivas voltadas à mitigação de eventos hidrológicos críticos.
Na prática, o objetivo abrange medidas estruturais (obras de drenagem, contenção e obras hidráulicas) e não-estruturais (zoneamento, gestão de uso do solo, reflorestamento, monitoramento e sistemas de alerta precoce).
Tal orientação subsidia o planejamento por bacia e a adoção de políticas integradas entre órgãos públicos, usuários e sociedade para reduzir riscos e danos causados por enchentes e inundações.
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