Questão FC600920
Uma empresa de abastecimento de água pretende captar água de um rio federal para abastecer um município. Considerando a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997),
Águas (Recursos Hídricos)
FGV · 2025
Uma empresa de abastecimento de água pretende captar água de um rio federal para abastecer um município.
Considerando a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), é correto afirmar que a outorga de direitos de uso de recursos hídricos:
- É dispensada quando o uso da água é destinado ao consumo humano e à dessedentação de animais, independentemente do volume captado.
- É um ato administrativo que confere ao usuário o direito de utilizar a água, desde que respeitadas as condições estabelecidas pelo poder público outorgante.
- Só é exigida para captações de água superficiais, não se aplicando a águas subterrâneas.
- Tem caráter permanente e não pode ser revisada ou suspensa, mesmo em situações de escassez ou de não cumprimento das condições estabelecidas.
- É de competência exclusiva dos municípios, não cabendo à União ou aos estados a gestão desse instrumento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A outorga é, nos termos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), um ato administrativo pelo qual o poder público autoriza o uso de água por terceiro.
Esse ato confere apenas o direito de uso, condicionado às exigências e limites fixados na própria outorga. Não transforma o usuário em proprietário da água.
O regime de outorga visa assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos, devendo respeitar os Planos de Recursos Hídricos, a classificação do corpo d’água e as prioridades de uso estabelecidas.
A outorga pode ser suspensa, modificada ou revogada se o outorgado descumprir termos, deixar de usar, houver escassez ou necessidade de proteção ambiental. Portanto, a empresa precisa requerer a outorga e cumprir suas condições para captar água do rio federal.
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