Questão FC600921
No que concerne a atividades de mineração, assinale a alternativa correta:
Águas (Recursos Hídricos)
FGV · 2025
No que concerne a atividades de mineração, assinale a alternativa correta:
- Por força do Decreto-lei nº 227/1967, conclui-se que o monitoramento dos riscos da atividade de mineração não é obrigação da empresa, sendo obrigatória a inspeção dos órgãos públicos ambientais.
- A Lei de Segurança de Barragens (Lei nº 12.334/2010) prescreve a necessidade de classificar a atividade por categoria de risco, conforme os aspectos que possam influenciar na possibilidade de ocorrência de acidente ou desastre.
- Para a lavra garimpeira de pequeno potencial de impacto ambiental, o STF tem permitido a dispensa ou a simplificação do processo de licenciamento ambiental para atividade de mineração a céu aberto, por norma do legislador estadual.
- Aquele que explorar recursos minerais tem a obrigação constitucional de recuperar o meio ambiente degradado, mediante melhor solução técnica disponível pelo próprio detentor da concessão ou da permissão de lavra ou autorização de pesquisa.
- A Lei nº 7.805/1989 estabelece que o permissionário da lavra garimpeira deve evitar o extravio das águas e promover a sua drenagem para que não causem danos a terceiros, não prevendo, porém, o dever de tratar aquelas que possam causar danos a terceiros.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei de Segurança de Barragens (Lei nº 12.334/2010) determina que as barragens, inclusive as utilizadas em atividades de mineração, sejam classificadas por categoria de risco segundo os aspectos que possam influenciar a possibilidade de ocorrência de acidente ou desastre. Essa definição consta do art. 2º, VIII.
Além disso, a lei inclui como instrumento da Política Nacional de Segurança de Barragens o sistema de classificação por categoria de risco e por dano potencial associado, conforme o art. 6º, I, e prevê que a classificação será feita pelos agentes fiscalizadores, segundo critérios técnicos, no art. 7º.
Na prática, essa categorização considera características técnicas da estrutura, volume, estado de conservação e medidas de segurança adotadas, orientando a periodicidade de inspeções, exigência de planos de segurança e ações de prevenção e resposta a emergências, além de subsidiar a responsabilidade do empreendedor.
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