Questão FC600936
Em matéria de responsabilidade administrativa ambiental, avalie as afirmativas a seguir. I. A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação d
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
FGV · 2025
Em matéria de responsabilidade administrativa ambiental, avalie as afirmativas a seguir.
I. A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
II. A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei no 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência.
III. A responsabilidade administrativa ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- I e II, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa I está correta: a legislação ambiental admite a conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria ou recuperação do meio ambiente, como medida reparatória e de interesse público. Essa conversão é diversa da multa diária, que tem natureza sancionatória e coercitiva; aplica‑se, portanto, somente às multas simples, observando os princípios da proporcionalidade e da motivação administrativa.
A afirmativa II também está correta: as multas administrativas previstas na Lei nº 9.605/1998 não dependem, para sua validade, da prévia aplicação de advertência. A advertência é uma penalidade autônoma e facultativa, não constitutiva de condição precedencial. Persistem, contudo, a necessidade do devido processo administrativo, com notificação, possibilidade de defesa e motivação do ato sancionador.
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