Questão FC600937
Um dos instrumentos de defesa do meio ambiente é a ação civil pública. Quanto a ela, assinale a alternativa correta.
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
VUNESP · 2025
Um dos instrumentos de defesa do meio ambiente é a ação civil pública. Quanto a ela, assinale a alternativa correta.
- Não se admite, em ações civis públicas ambientais, a inversão do ônus da prova.
- Na ação civil pública ambiental, admite-se a cumulação de pedidos de obrigação de fazer e de pagar.
- A ação civil pública ambiental deve ser proposta em face de todos os responsáveis pelos danos, que formarão litisconsórcio passivo necessário.
- A ação civil pública para a defesa de bem integrante do patrimônio cultural só pode ser proposta após o tombamento do bem.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na ação civil pública ambiental admite-se a cumulação de pedidos de obrigação de fazer e de pagar. Essa possibilidade encontra amparo no Art. 3º da Lei 7.347/85 e na Súmula 629 do STJ, que autorizam a condenação simultânea à reparação material do meio ambiente e ao pagamento de indenização.
Do ponto de vista técnico, a cumulação é necessária porque a recuperação in natura nem sempre elimina todos os prejuízos. Há danos que persistem no tempo, perda de função ambiental, e lesões de caráter coletivo ou moral que exigem compensação pecuniária.
Na prática, o julgador pode determinar a restauração, fixar medidas e prazos, e, cumulativamente, reparar em dinheiro o que não puder ser restituído, garantindo o princípio da reparação integral e do poluidor-pagador.
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